Pelo presente instrumento particular, de um lado a empresa SUR ENGENHARIA, MÁQUINAS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº01.290.449/0001-02, com sede na AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 936, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, SANTA CRUZ DO SUL – RS disposto como titular e de outro lado usuário que acesse o site www.surengenharia.com ou relacionados, ajustam de forma consensual e na melhor forma de direito o presente aditamento a política de privacidade de dados e cookies, conforme segue:

– O titular a realizar a coleta e o tratamento dos dados pessoais, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, Endereço completo, Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail, Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora, Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o usuário, assim como outros dados necessários para a comunicação e desembaraço de relação entre a Sur Engenharia e quaisquer usuário.

– O usuário autoriza que a titular utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para todas as finalidades atinentes a comunicação, avaliação e contato, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista, previdenciária e de leis específicas do regime de tratamento de informações conforme legislação vigente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet.; para procedimentos de admissão e execução de contratos formais e informais de relação para com a titular, inclusive após seu término; quando necessário para atender aos interesses legítimos do titular ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, desde que demonstrado o interesse do titular na contratação dos serviços.

– A titular garante ao(a) usuário, titular dos dados pessoais, que todos os dados coletados e tratados em virtude deste contrato respeitarão as diretrizes e princípios estabelecidos pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco civil da internet, atendendo à finalidade da coleta, bem como para o cumprimento de obrigações legais, conforme determina o art. 7º da referida legislação.

– A titular fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

– O tratamento dos dados pessoais realizado pela Titular obedecerá a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da empresa, para cumprimento de obrigações legais ou regulatória, para proteção da vida do usuário, dos dados, sendo que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas juntamente com o encarregado responsável.

– O(A) USUÁRIO(A) compromete-se, em caráter irrevogável e irretratável, a não transmitir, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, em qualquer época, quaisquer documentos, áudios, vídeos, informações, dados cadastrais de clientes, conhecimentos técnicos, administrativos ou comerciais, habilidades especializadas, projetos, métodos e metodologia, fluxogramas, especializações, componentes, produtos/serviços pertinentes à TITULAR, dos seus parceiros e clientes, inclusive em relação à organização interna, clientes, pesquisa, aperfeiçoamento, invenções, sistemas de trabalho, serviços em geral.

– A confidencialidade e o sigilo antes mencionado são necessários também para fins de observância das regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no que toca a proteção dos dados pessoais como forma de garantir a privacidade, intimidade, honra e imagem dos titulares dos dados.

– Assim, O(A) USUÁRIO(A) se responsabiliza por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.

– A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pelo(a) O(A) USUÁRIO(A), por meio deste termo, terá a validade indeterminada enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita da TITULAR.

– Quando de eventual rompimento da relação com a TITULAR, O(A) USUÁRIO(A) compromete-se a devolver imediatamente quaisquer documentos, áudios e vídeos que esteja em sua posse, bem como a não utilizar informações a que teve acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.

– Pelo não cumprimento do aqui estabelecido, fica o ACEITE de ciência de que a empresa poderá romper o seu dever previsto na presente publicação por justa causa sem prejuízo das perdas e danos porventura decorrentes.

– O usuário poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, ficando o titular ciente de que o titular poderá permanecer utilizando os dados para as finalidades previstas em lei.

– Além disso, caso o não cumprimento do aqui estabelecido gerar obrigação da titular a pagar multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

– A presente política entra em vigor na data do seu aceite, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições da política de privacidade e cookies.

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

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